Nos reunimos em meio à COVID-19, junto ao movimento de combate à violência policial e ao racismo estrutural, para reivindicar os direitos de todos os trabalhadores que atuam por trás das lentes e definir ações que construam uma indústria mais segura, saudável, inclusiva e transparente.

 

A pandemia de COVID-19 tornou ainda mais clara as desigualdades enfrentadas pelos trabalhadores, especialmente os que já são marginalizados (negros, indígenas e pessoas de cor; a classe trabalhadora autônoma; mulheres, pessoas não binárias, e pessoas que não se identificam com seu gênero; pessoas com deficiências e pessoas LGBTQIA+). A pandemia é também uma oportunidade para corrigir essas injustiças. O cenário atual tem revelado a opressão sistêmica, aumentado as tensões na sociedade e, como resultado, desencadeou uma reivindicação global dos direitos civis. Esta revolução enfatiza a dissolução dos sistemas que historicamente sustentam e mantêm a supremacia branca, junto a uma transformação direta e abrangente que honre o momento atual. Este movimento é um apelo coletivo à uma ação imediata. A Photo Bill of Rights é um passo fundamental na mudança da nossa indústria e na conquista de direitos e acesso para todos.

 

O trabalho e a subsistência dos trabalhadores das lentes (incluindo fotógrafos, cineastas, jornalistas de vídeo e de rádio e televisão, editores visuais, assistentes e produtores) têm sido questionado muito antes desta pandemia. Esta Declaração de Direitos fala principalmente das preocupações dos trabalhadores autônomos, embora também seja em grande parte relevante para os assalariados. 

 

Este documento chama a atenção para questões relacionadas a saúde, segurança, acesso, parcialidade, ética e remuneração em toda a indústria do jornalismo visual e dos meios editoriais, e oferece soluções para estabelecer padrões mais igualitários através de medidas práticas. 

 

Os meios de comunicação não podem alegar que lutam por uma maior compreensão das injustiças se continuarem a defender práticas que marginalizam os trabalhadores. O olhar masculino, branco, ocidental e cisgênero tem sido utilizado para colonizar, desproteger e desumanizar. A consequência de viver desse modo, em extrema desigualdade, tem sido vivida por aqueles que têm menos acesso ao poder, aos recursos e as oportunidades dentro da indústria. 

 

Oferecemos essas informações para todos trabalhadores dessa área e aspiramos que elas possam servir como base e ajuda para amplificar as transformações da indústria no mundo todo. 

 

Este não é um documento válido por lei, é um chamado para ação. Um guia. Um código de ética. Esta é uma oportunidade para reconhecer os problemas dentro da nossa indústria e resolvê-los. 



 

O bem-estar físico e mental desses trabalhadores exige atenção e transparência com relação ao risco envolvido em cada trabalho, possíveis remunerações extras devido a esse risco, treinamento, acesso a equipamentos de proteção pessoal e aos cuidados pós-traumáticos, quando necessário. 

 

Esses trabalhadores frequentemente se expõem ao realizar seu trabalho, o que torna importante frequentes avaliações das práticas adequadas para garantirem a saúde e segurança física, mental e emocional; segurança jurídica e digital e respeito pela identidade (incluindo raça, religião, sexo, sexualidade, idade, ou deficiência).

 

Quer seja em uma pauta ou em situações relacionadas com a indústria, os trabalhadores e todos os envolvidos durante o processo do trabalho, devem ser tratados respeitosamente. Uma indústria que apoia, fala abertamente sobre traumas, cuidados, adota a prática de uma comunicação não violenta, respeita limites e dignifica a humanidade de todas as pessoas.

 

Respeitar as circunstâncias de cada um leva ao bem-estar coletivo. Os trabalhadores devem ter o direito de se decidir para atenuar os riscos e tomar decisões conscientes para si próprios, suas famílias e as comunidades em que vivem e trabalham.

 

AÇÃO

 

Não punir os trabalhadores por manifestarem suas preocupações quanto à própria segurança.

 

Fornecer e/ou reembolsar o equipamento de proteção pessoal apropriado, dar a oportunidade de treinamento em ambientes hostis, e outros materiais de segurança necessários. Reconhecer que a falta de experiência ou formação é muitas vezes utilizada para justificar uma contratação injusta, com direitos e salários menores, e essa prática deve ser abolida o quanto antes. 

 

Em caso de doença, ferimento, detenção, ou morte ao realizar o trabalho, é preciso prestar os cuidados necessários para o trabalhador e sua família. Fornecendo antes uma avaliação do risco envolvido e dando assistência à saúde e em questão ligadas a justiça.

 

Implementar um adicional de periculosidade para trabalhos de alto risco ou com risco de vida.

 

Contratar trabalhadores locais e apoiá-los como uma referência em suas próprias comunidades; os trabalhadores locais podem, muitas vezes, compreender melhor os riscos específicos de suas regiões e bairros.

 

Dar prioridade à saúde e a segurança dos trabalhadores e daqueles envolvidos na realização do trabalho, incluindo jornalistas, motoristas, fontes e membros da comunidade. Proteger esses indivíduos e relações ao longo de todo o processo editorial.

 

 

 

 

 

 

O respeito às questões financeiras e a segurança são fundamentais para o sucesso de todos os trabalhadores. Além disso, o processo do pagamento de forma transparente, o pagamento sem atraso, o pagamento adiantado quando necessário, um adicional de periculosidade, e abordar questões financeiras e contratuais sem retaliações. 

 

Relações comerciais justas e transparentes criam uma cultura de segurança financeira para todos. Sistemas de pagamento ineficientes, reembolso atrasado de despesas, linguagem contratual abusiva e queixas pouco claras, não só desperdiçam o tempo e os recursos dos trabalhadores como também das partes contratantes.

 

Os trabalhadores sem acesso a recursos financeiros, sociais e jurídicos são, muitas vezes, forçados a abandonar a área. Os trabalhadores passam inúmeras horas não remuneradas tentando se adaptar a dinâmicas burocráticas, tentando assegurar seu pagamento. 

 

Deve existir uma compensação financeira, em caso de trabalhos que são cancelados ou não publicados, no lugar do pagamento inicial. 

 

Ter um pagamento atrasado e possíveis gastos envolvidos na realização da pauta, exigem um fluxo de caixa significativo, o que é inviável para muitos trabalhadores e muitas vezes, os impedem de aceitar trabalho. O pagamento antecipado ou na data acordada, e o reembolso das despesas garantem o trabalho sem que haja riscos financeiros, dívidas ou danos a longo prazo.

 

Os trabalhadores não devem se sentir forçados a ponderar suas relações de trabalho com as partes contratantes em função da necessidade de cobrar indenizações e executar contratos. A troca transparente e respeitosa deve ser a base, independentemente da situação financeira individual dos trabalhadores.

 

AÇÃO

 

Antes do início dos trabalhos, deve haver uma compreensão clara e mútua:

 

          -- Contrato, os termos e toda a papelada necessária;

          -- Cronograma de pagamento;

          -- Instruções de faturamento;

          -- Contato direto com os departamentos jurídicos e financeiros em caso de dúvidas e questões referentes ao pagamento.

 

Assegurar o reembolso de despesas. Considerar a implementação de penalidades por atraso de pagamento.

 

Compensações financeiras serão implementadas para trabalhos que não forem publicados ou que sejam cancelados antes da sua conclusão. As remunerações e os termos incluirão o direito de procurar outro canal para a publicação e seu respectivo licenciamento.

 

Assegurar que os direitos do autor permaneçam com o trabalhador, eliminando o uso de contratos de trabalho depredatórios ou pagando qualquer taxa extra para responder pela perda de receitas futuras.

 

Assegurar que os direitos de sublicenciamento permaneçam com o trabalhador, promulgar termos que partilhem as receitas do sublicenciamento ou pagar taxas mais elevadas para compensar a perda de receitas futuras.

 

Eliminar a prática de retaliações silenciosas que ficam subentendidas, quando os trabalhadores contestam as condições contratuais. Reconhecer que essas atitudes existem e se esforçar para que não aconteçam mais. Ter conversas mais transparentes que responsabilizem as pessoas e ajudem a construir uma comunidade de apoio.

 

 

 

 

 

 

Os trabalhadores de grupos marginalizados são expostos constantemente a comportamentos sexuais abusivos, discriminações veladas e explícitas, assédio e agressão enquanto trabalham. Dar prioridade à segurança de todos os trabalhadores, abordando as preocupações e queixas com políticas destinadas a eliminar o abuso e a má conduta sexual. 

 

O abuso e um comportamento sexual impróprio em indivíduos da indústria (incluindo fontes, colegas e superiores) acontece principalmente pela falta de respeito a autonomia do corpo de cada indivíduo e a consequência de uma indústria que permanece extremamente misógina e racista.

 

Os esforços da indústria pela igualdade e inclusão são prejudicados quando os trabalhadores marginalizados abandonam a área em consequência de abusos. O abuso tem sido historicamente caracterizado por promessas de crescimento profissional e/ou ameaças com o intuito de prejudicar a carreira. Só pode existir uma indústria segura e responsável se aplicada uma atitude de tolerância zero em relação ao abuso e à conduta sexual imprópria.

 

AÇÃO 

 

Comprometer-se com uma política e um protocolo para investigar as alegações de todas as formas de abuso e má conduta sexual. Dar prioridade à segurança da pessoa envolvida que expõe as alegações. Deixar clara essa política e seu protocolo a todos os trabalhadores independentes.

 

Não utilizar acordos de sigilo e outros instrumentos legais para silenciar aqueles que sofreram abuso, assédio ou discriminação.

 

As informações referentes aos abusos, devem ser acessíveis, criando um histórico na instituição com informações sobre quem pode ser considerado um abusador, e portanto, não contratável. Ter essas informações transmitidas de forma velada é inadequado e insuficiente, pois impede a proteção dos trabalhadores e transfere injustamente o fardo daqueles que se envolveram em comportamentos abusivos (e dos seus empregadores) para as vítimas e potenciais vítimas que têm de tomar medidas afirmativas para evitar os abusadores.

 

Não tolerar os abusadores. Criar um protocolo que dê prioridade à redução de danos e que crie responsabilidade.

 

Eliminar retaliações silenciosas quando os trabalhadores denunciam abusos.

 

 

 

 

 

 

Uma indústria ética requer acesso igualitário a oportunidades, remuneração, bem como apoio para um crescimento contínuo. Criar códigos de conduta, formação e mecanismos transparentes para identificar o preconceito implícito nas tomadas de decisão. 

 

Construir relações com uma ampla base de trabalhadores, de diversas identidades. A força de uma indústria pode ser medida através da paridade com relação ao trabalhadores com menos recursos, que são subrepresentados e subapoiados.

 

Uma narrativa preocupada com sua transparência e legitimidade leva a uma sociedade bem informada. Isto requer uma aproximação respeitosa às comunidades e uma compreensão profunda das questões, histórias e pessoas que estão a ser documentadas. A prática de contratação inclusiva, auxilia nesse processo e promove novas perspectivas nas linhas dessas narrativas.

 

AÇÃO 

 

Recrutar, treinar, orientar e apoiar trabalhadores que possuem poucos recursos.

 

Estabelecer parcerias com grupos de trabalhadores de forma igualitária, incluindo os trabalhadores locais dentro de sua própria comunidade. Revisar e expandir esta lista frequentemente.

 

Estabelecer e implementar um sistema abrangente para acompanhar e analisar as práticas de contratação, a fim de assegurar que as oportunidades de trabalho sejam equitativas.

 

Criar estruturas salariais transparentes que mostram as taxas de impostos em todos os setores. Eliminar as disparidades salariais.

 

Eliminar o preconceito sobre as questões da maternidade. Não discriminar as trabalhadoras grávidas. Mostrar apoio aos pais trabalhadores, não fazendo suposições e deixando-os, em vez disso, dizer se precisam alterar a carga de trabalho.

 

Acabar com as retaliações quando as trabalhadoras levantam questões em torno dos preconceitos com a mulher. 

 

 

 

Esta Declaração de Direitos é um primeiro passo para trabalhar como uma indústria colaborativa e mais consciente. A mudança é possível se estivermos dispostos a identificar e abordar problemas pertinentes, a nível individual e institucional. 

 

Contar histórias visuais que defendem a integridade, respeito, transparência, e responsabilidade. Agora é o momento de trabalharmos juntos para construirmos uma indústria sustentável que seja acessível, equitativa, e inclusiva para todos; qualquer coisa que seja menos do que isso impede a capacidade de sermos um espelho autêntico para o mundo.  

 

Se é um trabalhador da área: assine e compartilhe este documento com os seus colegas para ter mais transparência na sua prática.

 

Se é um Contratante: assine e use este documento para divulgar essas ações e defender aqueles que contrata. 

 

Se estiver em qualquer posição que possa amplificar esta mensagem: assine e defenda políticas e ações para acabar com os comportamentos tóxicos da nossa indústria. 

 

A Photo Bill of Rights foi criada a fim de levar os objetivos desta iniciativa para ações efetivas.

 

Reconhecemos que este documento foi feito por trabalhadores da fotografia e do áudio-visual dos Estados Unidos, onde a indústria explora frequentemente a mão-de-obra desses trabalhadores fora do país.. Esperamos que isto possa ser uma semente para pessoas e organizações fora dos EUA para defenderem as necessidades específicas de suas próprias comunidades. Iremos nos unir, ampliar, e apoiar qualquer esforço nesse sentido.

 

[Publicado em 22 de Junho de 2020; Atualizado em 26 de Junho de 2020].

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